24/12/2020 -
Receita Federal estabelece novas regras sobre a atualização da GFIP - As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a edição de novos atos normativos.
Receita Federal: Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado - A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.
Lei atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária - A Lei, publicada no DOU extra de hoje (24), com VETOS, entre outras atualizações, cria regras mais vantajosas para empresas financiarem dívidas federais e prevê mediação e conciliação entre a empresa devedora e eventuais prejudicados.
