30/12/2020 -
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 84, de 23 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 85, de 28 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 86, de 28 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de 2020 - Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020 - Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria ME nº 423, de 29 de dezembro de 2020 - Prorroga o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), de que tratam a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
29/12/2020 -
Camex prorroga tarifa zero para importação de remédios e insumos contra Covid-19 - Abrangência da medida foi estendida até 30 de junho de 2021, a fim de aumentar a oferta e reduzir custos de bens destinados a combater a pandemia.
28/12/2020 -
Prestação de serviços profissionais ou assemelhados por pessoas jurídicas ligadas - Forma de tributação pelo imposto sobre a renda quando a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos for prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada ou assemelhada e vinculada à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
Tabela IRRF 2021 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2021.
21/12/2020 -
Despesas operacionais indedutíveis para fins do IRPJ/CSLL - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
07/10/2020 -
IRPJ/CSLL. Despesas operacionais. Pagamentos efetuados à pessoas jurídicas. Documentos hábeis - Com relação às despesas operacionais, quais os documentos necessários à sua comprovação, para fins do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido?
27/08/2020 -
EIRELI: atualização do capital social - A EIRELI é obrigada a atualizar o capital social integralizado a cada mudança do valor do salário mínimo, divulgado pelo Governo Federal?
