30/12/2020 -
STF: Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas - A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.
Pandemia da Covid-19: Lewandowski estende vigência de medidas sanitárias contra Covid-19 - Segundo o ministro, a manutenção de dispositivos legais atende ao propósito de assegurar a continuidade de medidas profiláticas e terapêuticas necessárias ao enfrentamento da pandemia.
Recepção dos conceitos de representação verdadeira e apropriada (true and fair view) e da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro - O ordenamento contábil trazido a partir da promulgação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, incorporou diversas inovações à contabilidade brasileira com o intuito de produzir demonstrações financeiras mais úteis aos investidores e aos demais usuários externos em seus processos de alocação de recursos.
Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf: versão 1.5.1 - A nova versão dos dos leiautes da EFD-Reinf será obrigatória a partir da competência de maio/2021.
Critérios para avaliação de estoques: Normas Contábeis x Legislação do IRPJ/CSLL - Critérios para avaliação de estoques mantidos para venda no curso normal dos negócios, em processo de produção para venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços, segundo as normas contábeis e a legislação tributária.
Destruição de mercadorias - Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: Requisitos legais - A perda resultante da destruição ou inutilização de mercadorias deve ser comprovada mediante laudo certificante emitido pela autoridade fiscal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica.
Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) - Custos: Conceitos - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para fins de custos.
Avaliação de estoques: preço de mercado - Cuidado que a pessoa jurídica deve ter ao avaliar estoques pelo preço de mercado.
Estoques de produção agrícola: tratamento contábil - Tratamento contábil que deve ser aplicado para a produção agrícola, assim considerada aquela obtida no momento e no ponto de colheita dos produtos advindos dos ativos biológicos da entidade.
