Boletim nº 38/2006


Boletim nº 38/2006, de 27/01/2006 27/01/2006 - SIMPLES - Dia 31 de janeiro de 2006 é o último dia para a pessoa jurídica comunicar a Secretaria da Receita Federal a mudança de enquadramento ou exclusão do sistema. 26/01/2006 - SUPER-RECEITA - Votação será concluída na terça-feira. 26/01/2006 - ISS - Coleta de óleo usado ou contaminado poderá ficar isento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 26/01/2006 - TRABALHADOR RURAL - Questionado na justiça os efeitos da Emenda Constitucional nº 28/2000 que alterou o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, unificando os prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais em 5 anos.
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