04/01/2021 -
Simples Nacional. Serviços prestados. Base de cálculo. Receita bruta. Custos. Indedutibilidade - Valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo e incidência das alíquotas relativas ao Simples Nacional.
Juros sobre o capital próprio (JCP). Usufruto de cotas de capital. Beneficiário. Usufrutuário. Tributação - Receita Federal esclarece que para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao usufrutuário de cotas de capital gravadas com usufruto.
PIS/Pasep e Cofins. Não cumulatividade. Resíduos de sucatas metálicas. Importação. Créditos - Receita Federal esclarece que aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação.
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 8, de 30 de dezembro de 2020 - Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).
03/01/2021 -
Material de embalagem: apropriação de crédito do ICMS nas aquisições - Embalagens que são oferecidas aos clientes a título gratuito para acomodação e transporte das mercadorias compradas; materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte); e materiais utilizados pela indústria para acondicionar os produtos em suas embalagens de apresentação ao consumidor final.
Produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica que se dedique à produção rural – Opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária com base na folha de pagamento no ano de 2021 - Tanto o produtor rural pessoa física quanto a pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento (parte patronal e GIIL-RAT), em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural.
CPRB 2021: Opção - Quais são os setores da economia, com os respectivos percentuais, que podem optar pela CPRB no ano de 2021?
Empresa do Simples Nacional. Opção pelo Regime de Caixa. Vendas de mercadorias para empresas não optantes pelo Simples Nacional destinadas à comercialização ou à industrialização. Direito ao crédito do ICMS - Se a ME ou EPP considerar, como opção, que a base de cálculo do Simples Nacional é a receita recebida no mês (regime de caixa) estará impossibilitado de conceder o crédito fiscal do ICMS nas vendas que realizar para empresas não optantes pelo Simples Nacional?
31/12/2020 -
Medida Provisória fixa salário mínimo de R$ 1.100,00 para o ano de 2021 - Foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31) Medida Provisória que fixa salário mínimo em R$ 1.100,00 para o ano de 2021.
28/12/2020 -
Tabela IRRF 2021 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2021.
