14/05/2007 -
JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Desídia. Configuração.
PIS/PASEP E COFINS - Pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, máquinas e veículos. Retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, nos pagamentos referentes a aquisição dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.
PIS/PASEP E COFINS - Alíquotas para cálculos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de industrialização por encomenda.
RESSARCIMENTO DE IPI - Impossibilidade de geração de créditos do imposto nas aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero na normativa do IPI. Improcedência da pretensão.
JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA - Alcance da decisão.
FALTA DE RETENÇÃO DO IRPF PELA FONTE PAGADORA, DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO - Responsabilidade do contribuinte. Declaração de ajuste anual.
IRRF - Prestação de serviço por nacionais junto ao PNUD. Tributação.
DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO - Exlusão de lançamento de valores indevidos.
IRRF. INDENIZAÇÃO. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - Valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta.
IRPF. PESSOA JURÍDICA INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ - Multa por atraso na entrega da declaração anual. Obrigação decorrente da situação de sócio quotista.
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Indenização. Imposto de renda.
SOCIEDADES COOPERATIVAS - Livros comerciais e fiscais exigidos das Sociedades Cooperativas.
