29/01/2021 -
Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021 - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) altera a data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 25 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.
Não incidência de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Segundo o STJ, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS indevidamente pago nas operações de transferências de mercadorias, afastando, inclusive, a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
28/01/2021 -
DIRPF 2021 – IRPF 2021: Condôminos de condomínios residenciais. Isenção do imposto sobre renda sobre rendimentos auferidos - Isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais, limitado a R$ 24.000,00 por ano-calendário e observados os requisitos previstos na legislação de regência.
