09/02/2021 -
Vendedora não tem tem direito a comissões sobre juros da venda a prazo - Para desembargadores, esse valor pertence à empresa que arca com os custos e riscos da operação comercial.
Juiz concede rescisão indireta a empregado que negou mudança de turno porque precisava cuidar da mãe doente à noite - Empregado não concordou com a proposta da empregadora de troca de turno.
Juros sobre o Capital Próprio (JCP): pagamento ou crédito desproporcional à participação do sócio no capital social - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
Sociedade Ltda. e Sociedade Simples: distribuição desproporcional de lucros - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
Contribuições Sociais Previdenciárias. GILRAT. Grau de risco. Atividade principal. Atividade preponderante - Receita Federal presta esclarecimentos sobre o enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT).
Exclusão e inclusão de empresas do Simples e do Simples Nacional e crédito tributário decorrente - Processo Administrativo Fiscal – Carf disciplina sobre a competência para julgamento de inclusão e exclusão de empresas do Simples e Simples NacionalPortaria CARF dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Simples (Lei nº 9.317/1996) e do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), e do crédito tributário decorrente.
08/02/2021 -
Receita bruta: resultado auferido nas operações de conta alheia - O que se considera resultado auferido nas operações de conta alheia?
DIRF 2021: Plano de Saúde Empresarial em benefício de empregados e dirigentes - O que deverá ser informado na ficha “Plano privado de assistência à saúde – Coletivo empresarial” da DIRF?
