18/02/2021 -
Suspeita de desfalque – Justa causa: reversão de justa causa na Justiça não garante reparação por danos morais - A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado.
Vendedora receberá comissões estornadas pela loja por inadimplência do comprador - A empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica.
Contrato de mútuo entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas e a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL) - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, para fins de elidir a presunção de distribuição disfarçada de lucros, a mutuante deverá reconhecer pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do índice oficial.
Atividades autorizadas, em caráter permanente, para trabalho aos domingos e feriados - Norma atualiza a relação de atividades autorizadas, em caráter permanente, para trabalho aos domingos e feriados
17/02/2021 -
Redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada mediante alteração do contrato de trabalho - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
Aproveitamento de crédito do ICMS à razão de 1/48 avos sobre aquisição de bens para o ativo imobilizado - Composição das vendas tributadas: revenda de mercadorias com ICMS-ST retido anteriormente - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente (ICMS-ST), também deverão ser incluídas no cômputo das operações tributadas para efeito de cálculo da apropriação de crédito do ICMS do ativo imobilizado?
IRRF - Prestação de serviços de natureza profissional por pessoas jurídicas para pessoas jurídicas: momento de ocorrência do fato gerador para a retenção do IR Fonte - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção na fonte do imposto sobre a renda sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
Multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido: restituição ou compensação - Valores decorrentes de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido à Receita Federal, podem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação?
16/02/2021 -
Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais - Ano de 2021: obrigatória ou facultativa? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
