18/02/2021 -
Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada - O colegiado do TST entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego.
Renave: Registro Nacional de Veículos possibilita transferência eletrônica de propriedade - O Renave permite a transferência eletrônica de propriedade e controle entre lojistas e reduz os valores de taxas.
Vendedor externo - Uso de motocicleta: adicional de periculosidade - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade.
Promotor de vendas - Uso de motocicleta: adicional de periculosidade - A habitualidade no uso de motocicleta enquadra a atividade como de risco.
Contrato de mútuo entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas e a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL) - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, para fins de elidir a presunção de distribuição disfarçada de lucros, a mutuante deverá reconhecer pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do índice oficial.
17/02/2021 -
Redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada mediante alteração do contrato de trabalho - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
16/02/2021 -
IRPJ/CSLL 2021: Opção pelo lucro real anual deixou de ser vantajosa? - Entenda por qual razão!
11/02/2021 -
ICMS-DIFAL: Operações de venda à ordem de mercadoria destinada a consumidor final localizado em outra unidade federada - Nas operações de venda à ordem de mercadoria destinada a consumidor final localizado em outra unidade federada, de quem a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL em favor da unidade federada de localização do consumidor final não contribuinte, conforme estabelece o Convênio ICMS nº 93/2015?
ICMS-ST: Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição do ICMS por Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI - O estabelecimento vendedor, como substituto tributário, deve apurar, reter e efetuar o pagamento do ICMS devido pelas operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS que realizar com MEI, efetuando o destaque da base de cálculo para efeito de retenção, assim como do imposto retido (ICMS-ST), na nota fiscal de venda?
09/02/2021 -
IRPJ e CSLL – Lucro presumido: Receitas decorrentes da alienação de Participação Societária - Hipótese em que a receita decorrente da alienação de participação societária auferida por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido integra a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
08/02/2021 -
IRPJ – Lucro real 2020 - Prejuízos fiscais, inclusive não operacionais: considerações gerais sobre compensação - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
02/02/2021 -
Lucro presumido 2021: Opção - Opção pelo lucro presumido para o ano-calendário de 2021 e seus cuidados na hora do recolhimento do IRPJ.
29/01/2021 -
Não incidência de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Segundo o STJ, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS indevidamente pago nas operações de transferências de mercadorias, afastando, inclusive, a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
25/01/2021 -
Lucro presumido 2021 – IRPJ e CSLL - Percentuais reduzidos: Clínicas médicas e laboratórios de análises clínicas - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
Lucro presumido 2021: Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços - Apuração da base de cálculo presumida do IRPJ - Aplicação do percentual reduzido de 16% e apuração do IRPJ postergado - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário - Apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) postergado, com exemplificação.
19/01/2021 -
Venda para entrega futura. Momento do reconhecimento e tributação das receitas. Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que adota o regime de caixa - Momento de ocorrência do fato gerador, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
18/01/2021 -
Simples Nacional – IPI: Vendas realizadas por estabelecimentos varejistas de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo titular - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
16/01/2021 -
Realização de construções ou benfeitorias em imóveis de propriedade de sócios, acionistas e diretores, com ou sem previsão de ressarcimento - Reflexos tributários.
14/01/2021 -
IPI. Colocação de embalagens de apresentação. Industrialização. Acondicionamento ou reacondicionamento - A colocação de embalagem de apresentação em produtos adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, caracteriza industrialização?
21/12/2020 -
IPI, ICMS e ISS: Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior em documento fiscal. Compensação ou restituição. Repetição de indébito nos tributos indiretos - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
