17/05/2007 -
SUSPENSÃO DO REGISTRO DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo".
REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração.
SUCESSÃO EMPRESARIAL - Justiça do Trabalho mantém responsabilidade de sucessora de empresa.
ISSQN. ALUGUEL DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM GERAL PARA FESTAS - Não incidência e comprovação dessa operação.
DELIBERAÇÃO CMV Nº 520, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
SIMPLES Federal. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Comprovação de receitas. Documento fiscal.
SIMPLES Federal. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Locação de fitas de videocassete. Alíquotas diferenciadas.
PORTARIA RFB Nº 10.239, DE 16 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 10.238, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.
16/05/2007 -
PIS/PASEP E COFINS - Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.
PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - Credito presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas.
