24/02/2021 -
Empregado receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação - A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.
Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021 - Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.
23/02/2021 -
DIRF 2021: guarda das informações - Prazo para conservação e manutenção de documentos contábeis e fiscais relacionados ao imposto sobre a renda ou a contribuições retidos na fonte e as informações relativas a beneficiários de rendimentos que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda ou de contribuições.
Empresas do Simples Nacional já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em razão de alerta da Receita Federal - As empresas que receberam notificações para regularização prévia em dezembro de 2020 já transmitiram 42 mil declarações retificadoras, elevando os valores de receitas brutas em R$ 1.888.911.511,61.
Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Após a adequação, apenas produtos do grupo 39. ‘Artigos de transporte ou embalagens. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes’ tiveram seus códigos alterados.
DIRF 2021: extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total - Prazo para apresentação da DIRF nos casos de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
Lucro presumido – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita - Dedução da receita bruta em períodos subsequentes.
