04/03/2021 -
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão - Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%.
ICMS Difal: Inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/15 - STF declara inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, na forma do Convênio nº 93/2015.
Covid-19: instituída câmara para ações integradas de assistência à gestante - Câmara tem a finalidade de avaliar, discutir e propor critérios e ações integradas para a Assistência à Gestante e Puérpera no contexto do coronavírus (covid-19).
03/03/2021 -
Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS - Em quais operações com mercadorias o IPI integra a base de cálculo do ICMS e como deve ser a regra de cálculo para compatibilizar tributação do ICMS e do IPI?
PIS/Pasep e Cofins – Regime de apuração não cumulativa: créditos das contribuições sobre devoluções - Qual o tratamento dado às devoluções de mercadorias, no regime de apuração não cumulativa das contribuições?
Receita Federal aperta o cerco às empresas que fizerem pedidos de compensação de créditos referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Portaria institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Lucros ou prejuízos acumulados apurado na data do balanço patrimonial: destinação - Destinação do saldo final de lucros ou prejuízos acumulados apurado na data do balanço patrimonial.
