05/03/2021 -
Contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil: Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional) - Receita Federal institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional), que passará a ser responsável pela gestão e execução de atividades de controle e cobrança do crédito tributário relativo às contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil.
Contribuição Previdenciária: quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente - Não mais incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente.
DIRPF 2021 – IRPF 2021: MEI também entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente.
04/03/2021 -
Publicada a versão 8.0.3 do Programa da ECD - A versão 8.0.3 do programa da ECD faz correção do erro na importação de arquivos de dados agregados e melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
DIRPF 2021 – IRPF 2021: Declaração do Imposto sobre a Renda e devolução do Auxílio Emergencial - Tudo o que você precisa saber sobre a tributação do auxílio emergencial na Declaração do Imposto sobre a Renda e devolução do Auxílio Emergencial recebido indevidamente.
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão - Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%.
ICMS Difal: Inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/15 - STF declara inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, na forma do Convênio nº 93/2015.
