08/03/2021 -
Empregado receberá horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica - O fato de ele já receber o adicional de insalubridade não afasta o direito às horas extras.
Simples Nacional – Receita Bruta: Perdão de Dívida sem contrapartida em contrato de mútuo - Receita Federal esclarece que a receita decorrente da remissão de dívida (perdão do valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.
DIRPF 2021 – IRPF 2021: Previdência Privada - PGBL. Portador de neoplasia maligna. Benefício. Isenção. Resgate - Receita Federal esclarece que a isenção do imposto sobre a renda instituída em benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.
Crédito referente à devolução de depósito recursal no âmbito da Secretaria Especial de Previdência E Trabalho. Pagamento efetuado mediante DARF. Compensação de ofício - Receita Federal esclarece que o depósito administrativo para interposição de recurso contra multas aplicadas no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, embora recolhido por meio de Darf, está vinculado ao resultado do julgamento do recurso e não é caracterizado como tributo administrado pela RFB ou como receita não administrada pela RFB.
IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições - Estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
05/03/2021 -
DIRPF 2021 – IRPF 2021: despesas médicas dedutíveis - Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
Contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil: Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional) - Receita Federal institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional), que passará a ser responsável pela gestão e execução de atividades de controle e cobrança do crédito tributário relativo às contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil.
Contribuição Previdenciária: quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente - Não mais incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente.
Portaria RFB nº 14, de 2 de março de 2021 - Institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional).
DIRPF 2021 – IRPF 2021: MEI também entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente.
