16/03/2021 -
Débitos de FGTS, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - PGFN publica regulamentação da transação tributária com dívidas do FGTS.
PGFN - Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: adesão a negociações com benefícios - Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília)
GFIP: Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP - Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.
15/03/2021 -
PIS/Pasep e Cofins: Créditos presumidos de ICMS - STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral (tema 843), a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Multa de ofício no âmbito da Receita Federal. Redução. Provimento de recurso de ofício pela CSRF em recurso especial. Possibilidade - Receita Federal esclarece que pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
