18/03/2021 -
Bolsonaro assina MPs que abrem caminho para nova rodada do auxílio emergencial - Segundo informações, são duas MPs: a primeira MP, com o desenho do novo auxílio, que pode atingir até 46 milhões de brasileiros; a segunda medida provisória, com a liberação de crédito extraordinário.
16/03/2021 -
Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) instituído pela Prefeitura do Munícipio de São Paulo é inconstitucional - Segundo o STF, é inconstitucional disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação.
