22/03/2021 -
Compensação tributária. Estimativa de IRPJ ou CSLL apurada antes da utilização do eSocial com débitos previdenciários. Saldo negativo. Possibilidade - Compensação de Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL que tenha por objeto o débito das contribuições previdenciárias.
Portaria Conjunta INSS nº 28, de 19 de março de 2021 - Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 17 de março de 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
IRPJ/CSLL - Associação civil sem fins lucrativos: Isenção. Ganho de capital - O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade sem fins lucrativos, prejudica a isenção do IRPJ e da CSLL?
Simples Nacional - Receita bruta - Organizadora de eventos: subcontratação e aluguel de espaço - Os valores pagos a terceiros pela prestação de serviços, compras de mercadorias e pagamentos de aluguéis podem ser deduzidos da base de cálculo do Simples Nacional?
19/03/2021 -
Covid-19: Medidas de restrição no DF - Prorrogação - Decreto que prorroga medidas de restrição no Distrito Federal até o dia 28 de março é publicado no Diário Oficial.
