24/03/2021 -
Simples Nacional. Locação de veículos com motorista. Serviço de transporte com cessão de mão de obra. Vedação - É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.
MEI. Hospedaria. Finalidade turística. Opção - Atividades de: alojamento em dormitórios; aluguel de imóveis residenciais por curta temporada; alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares; exploração de vagões-leito por terceiros; e outros locais de alojamento de curta duração.
IRPJ. Lucro presumido. Revenda de veículos usados. Percentual de presunção de 16% - A pessoa jurídica revendedora de veículos automotores usados, que apure o IRPJ com base no lucro presumido, poderá utilizar o percentual de presunção de lucro de 16% sobre a receita bruta trimestral para quantificar a base de cálculo trimestral do IRPJ.
Pessoa jurídica: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME - Qual estabelecimento da pessoa jurídica deve apresentar a DME (matriz ou filial) quando estabelecimentos filiais recebem valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda?
Resolução CODEFAT nº 896, de 23 de março de 2021 - Altera a Resolução CODEFAT nº 838, de 24 de setembro 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.
23/03/2021 -
ECD 2021, referente ao ano-calendário de 2020: empresas do Simples Nacional - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
