25/03/2021 -
Covid-19: prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional - Comitê prorroga os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional (ME, EPP e MEI) das competências março, abril e maio de 2021.
24/03/2021 -
Simples Nacional. Locação de veículos com motorista. Serviço de transporte com cessão de mão de obra. Vedação - É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.
MEI. Hospedaria. Finalidade turística. Opção - Atividades de: alojamento em dormitórios; aluguel de imóveis residenciais por curta temporada; alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares; exploração de vagões-leito por terceiros; e outros locais de alojamento de curta duração.
IRPJ. Lucro presumido. Revenda de veículos usados. Percentual de presunção de 16% - A pessoa jurídica revendedora de veículos automotores usados, que apure o IRPJ com base no lucro presumido, poderá utilizar o percentual de presunção de lucro de 16% sobre a receita bruta trimestral para quantificar a base de cálculo trimestral do IRPJ.
Pessoa jurídica: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME - Qual estabelecimento da pessoa jurídica deve apresentar a DME (matriz ou filial) quando estabelecimentos filiais recebem valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda?
