30/03/2021 -
Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova - Para a Justiça do Trabalho, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova.
IRPJ/CSLL. Regime de tributação com base no lucro presumido. Ganho de capital. Fato gerador. Momento de ocorrência - No caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (investimentos, imobilizado ou intangível) por empresas do lucro presumido, em qual momento se considera ocorrido o fato gerador?
MP facilita abertura de empresas, o comércio exterior e protege acionistas minoritários - Entre outras providências, a Medida Provisória unifica as inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, elimina análises de viabilidade e automatiza a checagem de nome empresarial.
29/03/2021 -
Simples Nacional: prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis/2020 - Comitê Gestor prorroga para 31 de maio o prazo para apresentação da Defis.
Sociedade em Conta de Participação (SCP): movimentação financeira - As contas bancárias para a movimentação financeira da SCP devem ser abertas em nome da SCP ou da sócia ostensiva?
Prazo de entrega da RAIS Ano-Base 2020 - A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relativa ao ano-base de 2020, deve ser enviada até o dia 12/04/2021.
