05/04/2021 -
Armazenagem em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de livros obrigatórios de escrituração comercial, contábil e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados - Receita Federal declara que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes (documentos) de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente; o documento digital e sua reprodução terão os mesmos valores probatórios do documento original; e os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados.
Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes ou das demonstrações contábeis: efeitos e consequências - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
Publicada a Versão 7.0.3 do Programa da ECF - Foi publicada a versão 7.0.3 do Programa da ECF, com correções e melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
Prazo para pagamento de salários e consequências do pagamento fora do prazo - Na contagem dos dias úteis deverá ser incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é publicada no Diário Oficial da União, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
