05/04/2021 -
Dispensa sem justa causa de empregado antes da data-base - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
A RAIS do ano-base de 2020 deverá ser apresentada até o dia 12 de abril - Ficam desobrigados de declarar a RAIS as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do e-Social.
Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes ou das demonstrações contábeis: efeitos e consequências - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
Prazo para pagamento de salários e consequências do pagamento fora do prazo - Na contagem dos dias úteis deverá ser incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é publicada no Diário Oficial da União, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
