06/04/2021 - 

Pandemia: Juiz afasta “força maior” para justificar dispensa imotivada durante a garantia temporária de emprego - A dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão e enquanto havia garantia provisória do emprego.

06/04/2021 - 

IRPJ/CSLL. Royalties. Direitos autorais. Dedutibilidade. Limites e condições. Aplicação - Receita Federal esclarece sobre admissibilidade de dedução de despesas com royalties da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

06/04/2021 - 

IRRF. Software as a Service (SaaS). Serviço técnico. Tributação - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS).

06/04/2021 - 

Portaria RFB nº 19, de 31 de março de 2021 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.

06/04/2021 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.018, de 31 de março de 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

05/04/2021 - 

Dispensa sem justa causa de empregado antes da data-base - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.

05/04/2021 - 

A RAIS do ano-base de 2020 deverá ser apresentada até o dia 12 de abril - Ficam desobrigados de declarar a RAIS as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do e-Social.