09/04/2021 -
Desconto salarial: limite máximo permitido - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais: falta de atualização das informações do empregado - Empresa é condenada a indenizar ex-empregado que ficou sem receber auxílio emergencial por falta de atualização de dados no CNIS.
Regulamento do IPI – RIPI/2010: Alterações - Decreto altera o Regulamento do IPI – RIPI/2010.
Exportação de serviços para o exterior do País - Conceito para fins de interpretação da legislação tributária.
