09/04/2021 -
Créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins - Maioria do Plenário Virtual do STF vota pela não inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes pode alterar o entendimento.
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS - No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.
Desconto salarial: limite máximo permitido - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
07/04/2021 -
O prazo de envio da RAIS ano-base 2020 foi prorrogado - O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO agora vai de 13/03/2021 a 30/04/2021.
23/03/2021 -
ECD 2021, referente ao ano-calendário de 2020: empresas do Simples Nacional - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
