12/04/2021 -
Receita Federal prorroga prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 - A declaração de ajuste anual poderá ser apresentada até o dia 31 de maio.
Covid-19: Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia - Segundo a decisão, Justiça do Trabalho é incompetente para autorizar o levantamento de depósitos de FGTS em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19.
Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021 - Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
09/04/2021 -
Créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins - Maioria do Plenário Virtual do STF vota pela não inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes pode alterar o entendimento.
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS - No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.
Desconto salarial: limite máximo permitido - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
