14/04/2021 -
Homem que cortou as patas do cachorro Sansão não consegue reverter justa causa - O juiz considerou que a prática de ato de violência e crueldade contra o pitbull caracteriza a falta grave definida na lei como mau procedimento.
Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade - O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.
União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita - O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação.
Câmara dos Deputados aprova prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda até 31 de julho - Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção presidencial.
Não incidência de contribuições previdenciárias nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente do empregado - Não mais incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente.
Empregada é condenada criminalmente por apresentar atestado falso no trabalho - Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, a empregada fez uso de atestado médico de hospital público ao apresentá-lo perante a empresa em que trabalhava no intuito de obter licença médica de 3 dias.
13/04/2021 -
ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.
