20/04/2021 -
DCTFWeb Aferição de Obras - Receita Federal institui a DCTFWeb Aferição de Obras para declarar valores das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil.
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) - Receita Federal institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços, o qual substituirá a Declaração e Informação sobre Obra (Diso).
Contribuições Previdenciárias sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil - Norma disciplina procedimentos para o cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Receita Federal (RFB).
Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 - Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
