23/04/2021 -
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais - Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos.
Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período - O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido.
Trabalhador receberá indenização após perder o auxílio emergencial por culpa do empregador - Segundo acórdão, empresa não deu baixa na carteira de trabalho do profissional.
Portaria COGEA nº 3, de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
ICMS: Novo aumento do preço dos combustíveis - CONFAZ divulga preço médio ponderado de combustíveis a partir de 1º de maio, para fins de incidência do ICMS.
INMETRO anuncia regras para comercialização do pão francês - Novas regras para a comercialização do pão francês entram em vigor em 1º de junho de 2021.
22/04/2021 -
PIS/Pasep e Cofins - Embalagens para transporte de produtos industrializados – Possibilidade de apropriação de créditos - CARF decide que embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais, podem gerar direito a creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo às suas aquisições.
ECF 2021 – Ano-calendário de 2020: prazo para apresentação - Prazo para apresentação da ECF 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.
ECD 2021 – Ano-calendário de 2020: prazo para apresentação - Prazo para apresentação da ECD 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.
