24/05/2007 -
IMPENHORABILIDADE. BEM PENHORADO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado.
JUSTIÇA DO TRABALHO - Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo.
DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA - Empregador terá que reintegrar empregado portador de HIV (AIDS).
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES 2007 - Versão do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2007, a ser utilizada a partir de 24/05/2007.
23/05/2007 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NAS SOCIEDADES SIMPLES - Considerações acerca da remuneração dos sócios. Distribuição de lucros ou dividendos e antecipação de lucro de períodos ainda não encerrados.
ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - O pagamento com atraso da remuneração relativa ao período das férias subverte essa finalidade, e por isso deve gerar o direito ao recebimento em dobro por parte do empregado.
IPI. CRÉDITOS - Créditos básicos do IPI aos quais tem direito o estabelecimento industrial e a ele equiparado.
DEPOSITÁRIO INFIEL - Prisão Civil
ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS E PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA - Apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea e sua retenção até a comprovação da legitimidade da posse pelo proprietário.
