28/04/2021 - 

Covid-19 - Novas medidas trabalhistas: exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares - Hipóteses de suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.

28/04/2021 - 

Covid-19 - Novas medidas trabalhistas: diferimento e parcelamento do recolhimento do FGTS - Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, com parcelamento, sem a incidência da atualização, da multa e encargos.

28/04/2021 - 

Covid-19 - Novas medidas trabalhistas: banco de horas - Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito.

28/04/2021 - 

Covid-19 - Novas medidas trabalhistas: aproveitamento e antecipação de feriados - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, inclusive poderão utilizá-los para compensação do saldo em banco de horas.

28/04/2021 - 

Covid-19 - Novas medidas trabalhistas: férias coletivas - O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

28/04/2021 - 

Covid-19 - Novas medidas trabalhistas: antecipação de férias individuais - O empregador poderá antecipar férias individuais de seus empregados.

28/04/2021 - 

Covid-19 - Novas medidas trabalhistas: teletrabalho - O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

28/04/2021 - 

Covid-19 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: suspensão temporária do contrato de trabalho - Empregadores poderão acordar suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados.

28/04/2021 - 

Covid-19 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: redução proporcional de jornada de trabalho e de salários - Empregadores poderão acordar redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados.

28/04/2021 - 

Discriminação: empresa terá que reintegrar e indenizar trabalhador dispensado devido à idade - A Justiça do Trabalho reconheceu que a dispensa foi discriminatória.

28/04/2021 - 

Professora receberá horas extras por extrapolar carga horária para atividades em sala de aula - A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF.

28/04/2021 - 

Empregado não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias - A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.

27/04/2021 - 

IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - Lucro presumido: vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita bruta auferida no período de apuração - Deduções da receita bruta em períodos subsequentes.