04/05/2021 -
Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Reintegração de empregado por doença constatada no curso do aviso prévio - Justiça do trabalho determina reintegração de empregado com doença ocupacional constatada no curso do aviso prévio.
Simples Nacional - Atividade administração de caixa de terceiros: receita bruta - Qual é a receita bruta da pessoa jurídica que tem por atividade administração de caixa de terceiros mediante o recebimento e o repasse de valores por meio de contratos relativos a esse serviço, onde é estipulado o seu preço, por exemplo, na forma de comissão ou corretagem?
Justiça do Trabalho: trabalhador deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação trabalhista - O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação.
Empresa indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada - Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 29 de abril de 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
