24/05/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. DECADÊNCIA - Aplicação do CTN. Prazo qüinqüenal. Jurisprudência do STF.
MULTA ISOLADA. MP 303/2006 - Redução da alíquota da penalidade. Retroatividade benigna.
IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Recolhimento de estimativa a maior que o devido.
IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS - Prova do desembolso e da contrapartida.
DECADÊNCIA - Prazos e termo inicial.
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - Cofins. Isenção.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos bancários de origem não comprovada.
IRPJ. MÚTUO ENTRE COLIGADAS - Correção monetária. Decreto-Lei nº 2.065/1983.
PROER. CONTRATOS. CRÉDITO - Bacen. Cobrança. Juros (TR).
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Juros. Limitação.
BEM DE FAMÍLIA - Morte. Cônjuges.
PRESCRIÇÃO. PRAZO - Redução Código Civil de 2002.
PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO - Valores referentes ao acréscimo financeiro consubstanciado na correção monetária agregada ao preço da mercadoria comercializada a prazo.
IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASES DE CÁLCULOS - Laboratório de microbiologia e análises clínicas em geral.
