10/05/2021 - 

IRPJ/CSLL - Infrações a leis não tributárias: multas - As multas decorrentes de infrações às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas etc. (como, por exemplo, multas de trânsito, pesos e medidas, FGTS, INSS, CLT etc.), são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?

10/05/2021 - 

IRPJ/CSLL - Infrações fiscais e infrações a leis não tributárias: multas - As multas por infrações fiscais e multas por infrações a leis não tributárias podem ser consideradas dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL?

10/05/2021 - 

Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo digital - Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural, a resposta já pode ser enviada via processo digital, no e-CAC.

10/05/2021 - 

Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido - O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve ser feita apenas por meio da DCTFWeb.

10/05/2021 - 

Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio - Projeto de Lei nº 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

10/05/2021 - 

Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 2.025, de 07 de maio de 2021 - Revoga a Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 1, de 18 de agosto de 2016, e as Instruções Normativas Conjuntas RFB/Incra nº 1.724, de 31 de julho de 2017, e nº 1.807, de 23 de maio de 2018.

10/05/2021 - 

INSS disciplina apuração de informação inexata fornecida por cartórios - De acordo com a norma, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.

09/05/2021 - 

Juros sobre o Capital Próprio (JCP) - Lucro real: apuração trimestral e anual - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?

08/05/2021 - 

ICMS/SP: Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST - SEFAZ/SP disciplina o credenciamento dos contribuintes do segmento varejista no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, que dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.