12/05/2021 -
Débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e de FGTS: vedação de distribuição de lucros e participação, bem como de pagamento de pró-labore - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
Pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias: distribuição do lucro - Qual é o tratamento fiscal a ser observado sobre o lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias?
Tabela TIPI / NCM: classificação de produtos com a extensão “Ex” - O que significa o termo “Ex” após a classificação de determinado produto na Tabela TIPI / NCM?
Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração contábil e fiscal e dos seus comprovantes ou das demonstrações contábeis - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
Crimes contra a ordem tributária: sonegação, fraude e conluio - Conceitos de sonegação fiscal, fraude e conluio e aplicação de multa de ofício qualificada.
Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC): prazo para incorporação ao capital social - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
Simples Nacional - Retenção na fonte de ISS: hipótese de incidência e forma de determinação da alíquota - Como determinar a alíquota aplicável na retenção do ISS que deverá ser informada no documento fiscal?
Quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente do empregado: não incidência de contribuição previdenciária - Não mais incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente.
Desconto salarial, inclusive em verbas rescisórias: limite máximo permitido - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias.
Reajustamento de salários durante férias de empregados - Ocorrendo reajuste salarial durante as férias de empregados como o empregador deverá proceder?
Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular: não incidência de ICMS - Apesar da jurisprudência do STJ e do STF, os Fiscos dos Estados e do Distrito Federal continuam exigindo o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, principalmente quando os estabelecimentos estão em outras Unidades da Federação.
Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC - Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no e-CAC.
11/05/2021 -
Entidade sem fins lucrativos: participação em cooperativa de crédito - A participação em cooperativa de crédito de entidade sem fins lucrativos impede a fruição da isenção do IRPJ e da CSLL?
