14/05/2021 -
Justiça do Trabalho afasta “força maior” em dispensa de trabalhador devido à pandemia da covid-19 - Para o relator, a paralisação temporária das atividades é distinta da extinção da empresa e não enseja força maior, nos termos do artigo 502 da CLT.
Suspensão temporária do contrato de trabalho e atraso no recebimento do benefício emergencial previsto em plano do governo federal de combate à pandemia da Covid-19 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia.
STF: Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 - Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
Empregada contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo intrajornada - A 6ª Turma do TST afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.
13/05/2021 -
Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.
