17/05/2021 -
Empregada demitida menos de dois anos antes de se aposentar não receberá indenização - Para a 8ª Turma do TST, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.
Covid-19: Operadora de telemarketing do grupo de risco obtém direito a rescisão indireta do contrato de trabalho - Como a ex-empregada era portadora de asma crônica e compartilhava sala com 30 pessoas, o relator concluiu haver perigo manifesto de mal considerável.
ECD-ECF: Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais - Relação das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF de 2021, ano-calendário de 2020 e situações especiais que ocorrerem em 2021.
ECD referente ao ano-calendário de 2020 e casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, referente ao ano-calendário de 2021 - Prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED.
Covid-19: Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares - A obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares fica suspensa durante o prazo de 120 dias. A suspensão não se aplica aos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
EFD-Reinf – MEI, ME ou EPP – e-CAC: acesso com utilização de código de acesso ou Selo Cadastro Básico - Receita Federal inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado.
16/05/2021 -
Gestante: parto no gozo das férias - Ocorrendo o nascimento da criança durante o gozo de férias da empregada, o início do afastamento para recebimento do salário-maternidade ocorrerá no próprio dia do parto, suspendendo-se, consequentemente, o gozo das férias, o qual será retomado tão logo termine a licença-gestante?
Defesa e recurso nos processos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS (MP nº 1.045/2021) - Prazos para apresentação de defesa e recurso nos processos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS (MP nº 1.045, de 27 de abril de 2021).
ICMS: é constitucional o DIFAL exigido das empresas do Simples Nacional - Os ministros do STF decidiram que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.”
14/05/2021 -
Aviso prévio do empregado. Não cumprimento. Pedido de demissão. Obtenção de novo emprego. Desconto do valor correspondente ao aviso prévio devido - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
STF: Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 - Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
12/05/2021 -
Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular: não incidência de ICMS - Apesar da jurisprudência do STJ e do STF, os Fiscos dos Estados e do Distrito Federal continuam exigindo o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, principalmente quando os estabelecimentos estão em outras Unidades da Federação.
04/05/2021 -
STF: o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 é constitucional - A decisão vale para os casos em que a Receita Federal autuar contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, por presunção de omissão de receitas ou de rendimentos sobre valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira.
