25/05/2007 -
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer.
ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Multa por atraso na entrega.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incidência de multa pela mora.
SIMPLES Federal - Alterado do objeto social para excluir atividade vedada pelo art. 9º, inciso XIII da lei 9.317/96. Possibilidade.
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - Compensação de tributos.
SIMPLES Federal. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA - Serviços de tradução, interpretação e similares; digitação, redação, revisão gramatical em diversas mídias, diagramação e similares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 742, MAIO DE 2007 - Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de valores mobiliários.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 24 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.
