18/05/2021 - 

Empregador é condenado por descontar de salários o conserto de avarias em veículos - Os descontos eram efetuados sem a demonstração de culpa ou dolo dos empregados.

18/05/2021 - 

EFD-Reinf: pessoas físicas empregadoras e entidades empresariais de menor porte, inclusive as optantes pelo regime tributário do Simples Nacional (Grupo 3) - Adoção obrigatória da EFD-Reinf inicia-se a partir das 9h do dia 21/05/2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.

18/05/2021 - 

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 10, de 18 de maio de 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.748, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020, e Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de 2020, emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contemplam modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

18/05/2021 - 

Ato Declaratório Executivo Cocad nº 5, de 14 de maio de 2021 - Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.

18/05/2021 - 

DCTFWeb – ME, EPP e MEI que tenham até 1 (um) empregado: acesso via e-CAC - Receita Federal inclui no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).

18/05/2021 - 

Receita Federal normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal - Norma editada pela Receita Federal dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

18/05/2021 - 

ICMS/SP - Saída interna de produtos têxteis beneficiada com a redução da base de cálculo do ICMS: crédito presumido do ICMS - Crédito presumido do ICMS nas saídas ocorridas no período de 15 de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021 e nas saídas ocorridas a partir de 1° de abril de 2021.

17/05/2021 - 

PIS/Pasep e Cofins – Créditos: aquisições de óleo diesel no período compreendido entre 1º de março de 2021 e 30 de abril de 2021 - Aquisições de óleo diesel no período compreendido entre 1º de março de 2021 e 30 de abril de 2021, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geraram direito a créditos das contribuições?

17/05/2021 - 

Pandemia da Covid-19: Afastamento obrigatório do trabalho presencial da empregada gestante - Desde o dia 13/05/2021 é proibido o trabalho presencial da empregada gestante.

17/05/2021 - 

Justiça do Trabalho afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva - Para a 8ª Turma do TST, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.