19/05/2021 -
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal - Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
Supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade - Horas extras habituais - Justiça do Trabalho defere pagamento pela metade de indenização por supressão de horas extras habituais em razão da pandemia de covid-19.
Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
18/05/2021 -
Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude - TST anulou o contrato de experiência.
EFD-Reinf: pessoas físicas empregadoras e entidades empresariais de menor porte, inclusive as optantes pelo regime tributário do Simples Nacional (Grupo 3) - Adoção obrigatória da EFD-Reinf inicia-se a partir das 9h do dia 21/05/2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
04/05/2021 -
STF: o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 é constitucional - A decisão vale para os casos em que a Receita Federal autuar contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, por presunção de omissão de receitas ou de rendimentos sobre valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira.
12/02/2021 -
ECF 2021: Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral, lucro real anual, com levantamento de balanço e/ou balancete de redução ou suspensão, e lucro presumido - Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral, lucro real anual, com levantamento de balanço e/ou balancete de redução ou suspensão, e lucro presumido, a ECF exige que as informações sejam enviadas com resultados de cada período de apuração. Na escrituração contábil devem ser zeradas as contas de resultado em cada período de apuração?
