20/05/2021 -
Lucros e dividendos de SCP: pagamento ou crédito - Estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda os lucros distribuídos ou creditados aos sócios de SCP, inclusive de forma desproporcional à contribuição para o patrimônio especial da SCP?
Rendimentos de Leiloeiro: forma de tributação - Como devem ser tributados os rendimentos de leiloeiros, de seus prepostos e seus adjuntos, ainda que inscritos no CNPJ?
DCTF e DCTFWeb - Sociedade em Conta de Participação (SCP): obrigatoriedade de prestar informações à Receita Federal - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é obrigada a prestar informações à Receita Federal em DCTF e DCTFWeb?
Sem acordo escrito, redução de salário durante a pandemia é inválida - A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista em legislação editada pelo Governo Federal, só pode ocorrer com a concordância do empregado.
Lei nº 14.152, de 19 de maio de 2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados - Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados.
19/05/2021 -
Analista de sistemas não receberá horas de sobreaviso por uso contínuo de celular - Para a 5ª Turma do TST, a ausência de escala de plantão afasta a caracterização do regime de sobreaviso.
Demissão em massa: julgamento sobre necessidade de negociação coletiva prossegue nesta quinta (20) - Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.
Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR - Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal - Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
