26/05/2021 -
Receita Federal é vinculada a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins - Despacho da PGFN que vincula a Receita Federal, em relação a todos os seus procedimentos, a decisão do STF de excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal foi publicado nesta quarta-feira (26).
PGFN disciplina encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa - Entre outras providências, a norma estabelece que os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis.
25/05/2021 -
Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Princípio da territorialidade - O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial. Além disso, deve-se levar em conta, também, a base territorial das categorias profissional e econômica no local da prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical.
Soldador de usina de açúcar é enquadrado como trabalhador urbano - O enquadramento depende da análise do caso, a partir das reais atribuições do trabalhador.
Prazo para substituição (retificação) da ECD - Qual é o prazo para substituição (retificação) da ECD e suas formalidades legais?
Alerta da Receita Federal: inconsistências nas informações prestadas em ECF - As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.
