28/05/2007 -
JORNADA DE TRABALHO - Controle de ponto uniforme por si só não comprova jornada de trabalho.
TRABALHO DA MULHER GESTANTE - Empregada grávida rebaixada de função e de salário é indenizada por danos morais.
DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER.
COFINS - Exportação de serviços. Não-incidência.
PIS/PASEP - Exportação de serviços. Não-incidência.
PIS/PASEP. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO - Veículo de divulgação. Desconto devido a agência de propaganda. Comissão de agenciador. Bonificação.
COFINS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO - Veículo de divulgação. Desconto devido a agência de propaganda. Comissão de agenciador. Bonificação.
IRRF. EMPRESAS DE FACTORING - Receita decorrente da diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago por estes na data da operação (fator de compra). Retenção na fonte.
SIMPLES Federal - Pessoas jurídicas que prestem serviço de intermediação de publicação de editais em jornais. Vedação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 743, DE 24 DE MAIO DE 2007 - Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.
26/05/2007 -
AUXÍLIO-DOENÇA: CARÊNCIA NÃO É OBRIGATÓRIA EM ALGUNS CASOS - Segurado deve apenas comprovar que enfermidade surgiu após filiação ao RGPS.
PORTARIA MTE N° 556, DE 16 DE ABRIL DE 2003 - Faculta a adoção de sistema eletrônico para o controle de jornada do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.
PORTARIA MTPS Nº 3.056, DE 1º DE MARÇO DE 1972 - Fica aprovado, para uso do pessoal da Categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho, o novo modelo de "Folha de Ponto" Categoria C, primeira e segunda vias.
PORTARIA MTA Nº 384, DE 19 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre a inspeção do trabalho e orientar a fiscalização do trabalho no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
CULPA E SOLUÇÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
25/05/2007 -
SIMPLES Nacional - Segregação das receitas para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional.
CULTURA CONTÁBIL E MODERNIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
