02/06/2021 -
Empregado - Negligência no desempenho das funções (desídia): demissão por justa causa - Justiça do Trabalho mantém dispensa de empregado por justa causa devido à negligência no desempenho das funções.
Sociedade anônima de capital fechado: publicações de demonstrações contábeis, convocação de assembleias, atas etc. - Sociedade anônima de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 poderá realizar as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 de forma eletrônica.
Marco Legal das Startups - Foi publicada hoje (2) no Diário Oficial Lei que institui o Marco Legal das Startups, que moderniza o ambiente de negócios, vai estimular também a criação de soluções inovadoras que contribuem com a digitalização das indústrias.
01/06/2021 -
eSocial: Cadastrei um trabalhador sem vínculo de emprego (S-2300) na categoria 722 e depois de muito tempo verifiquei que a categoria correta seria a 723, como devo proceder agora? - É necessário retificar essa informação desde o início do cadastro?
SEF/MG amplia prazo para empresas de menor faturamento implementarem a NFC-e - Com a medida, contribuintes mineiros com receita bruta anual de até R$ 360 mil terão mais tempo para se adequar.
REFIS/MG: contribuintes mineiros poderão quitar suas dívidas do ICMS à vista ou de forma parcelada, com descontos que vão de 50% a 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais - A adesão ao REFIS/MG pode ser feita mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 16 de agosto de 2021, e alcança todos os débitos de ICMS em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até dezembro de 2020.
Licença-maternidade e salário-maternidade nos casos de crianças nascidas prematuramente: complicações médicas relacionadas ao parto, quando houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido - Orientações para prestar informações no evento S-2230 no caso de prorrogação do afastamento, por consequência, do benefício de salário-maternidade.
28/05/2021 -
MP nº 1.045/2021: empregado contratado após o dia 28/04/2021 - Pode o empregador celebrar acordo para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho, na forma prevista na MP nº 1.045/2021, com empregado contratado após o dia 28/04/2021?
15/01/2021 -
Segurado da Previdência Social: complemento de Contribuição Previdenciária mensal, a partir de 1º de janeiro de 2021 - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
