04/06/2021 -
Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Lei nº 14.158, de 2 de junho de 2021 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Novo titular de cartório responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor - O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço.
Bônus de CSLL em face de adimplência fiscal: reconhecimento contábil - Reconhecimento contábil do bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, calculado sobre a da base de cálculo da CSLL.
02/06/2021 -
SERO e DCTFWeb Aferição de Obras: Receita Federal atualiza Instrução Normativa sobre regularização de obras - Com nova publicação, quatro anexos de certidões de débitos foram incluídos.
Já estão disponíveis no e-CAC o Sero e a DCTFWeb Aferição de Obras - O Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFweb Aferição de Obras já podem ser acessados por meio do Portal e-CAC.
