10/06/2021 -
ECF 2021, Ano-calendário 2020: Cartórios - Os cartórios, cujos responsáveis são remunerados por meio de emolumentos e que, por disposição legal, são inscritos no CNPJ, estão obrigados a apresentar a ECF?
ECF 2021, Ano-calendário 2020: Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
Siscoserv: obrigação de prestação de informações - Ainda é obrigatório prestar informações no no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)?
Normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas e procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) altera a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 e revoga dispositivo da Instrução Normativa DREI nº 82/2021.
CONFAZ divulga preço médio ponderado de combustíveis a partir de 16 de junho - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 16 de junho de 2021.
09/06/2021 -
Suspensão da incidência de PIS e Cofins na venda de desperdícios, resíduos ou aparas - Suspensão da incidência de PIS e Cofins na venda de desperdícios, resíduos ou aparas é inconstitucional.
Adiado o envio de eventos de pessoas físicas e SST até a implantação da versão S-1.0 do eSocial - Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão recebidos na nova versão S-1.0.
EFD-Contribuições - Pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto sobre a renda com base no lucro real ou presumido: dispensa da apresentação da EFD-Contribuições - As pessoas jurídicas obrigadas à entrega da EFD-Contribuições devem apresentá-la ainda que, naquele mês, não tenham auferido receitas?
IPI - Desmembramento de estabelecimento industrial, com a criação de um novo estabelecimento industrial: emissão de documentos fiscal - No desmembramento de estabelecimento industrial, com a criação de um novo estabelecimento industrial, é necessária a emissão de nota fiscal, na transferência de propriedade de bens (ativos, estoques de produtos acabados, estoques de insumos etc.)?
IPI - Saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento: fato gerador do imposto - Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que mudar de endereço, ao transferir todo o estoque de produtos existentes para o novo local, estará obrigado ao destaque e recolhimento do IPI sobre todo o estoque transferido?
Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas - STF decide que artigo de Lei que veda apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas, é inconstitucional. A decisão tem repercussão geral.
25/05/2021 -
Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Princípio da territorialidade - O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial. Além disso, deve-se levar em conta, também, a base territorial das categorias profissional e econômica no local da prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical.
21/05/2021 -
Contribuição sindical assistencial a empregados não associados - É vedado instituir contribuição assistencial a empregados não associados em favor da entidade sindical, independentemente de eventual autorização em assembleia geral da categoria.
17/05/2021 -
Covid-19: Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares - A obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares fica suspensa durante o prazo de 120 dias. A suspensão não se aplica aos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
