15/06/2021 -
O STJ e a limitação da base de cálculo das contribuições para outras entidades ou fundos – Terceiros (SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR, Salário-Educação dentre outras) - No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Pandemia da Covid-19. Força maior. Descumprimento de obrigações trabalhistas - Justiça do Trabalho descarta “força maior” e condena empregador a pagar verbas rescisórias a empregado dispensado durante a pandemia da Covid-19.
Associação civil sem fins lucrativos. Cofins. Rendimentos auferidos pela entidade em razão da locação ou comercialização de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter contraprestacional - Rendimentos auferidos por associação civil sem fins lucrativos em razão da locação ou comercialização de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter contraprestacional, estão sujeitos à incidência da Cofins?
PIS/Pasep e Cofins. Tributação concentrada. Autopeças. Lei nº 10.485, de 2002. Importador. Cumulatividade. Aplicabilidade - Apuração de créditos.
PIS/Pasep e Cofins. Não cumulatividade. Mercadorias importadas. Armazenagem e frete na operação de vendas - Desconto de créditos. Possibilidade.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, de 11 de junho de 2021 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
