16/06/2021 -
Contador. Responsabilidade solidária. Planejamento Tributário ilícito. Sonegação fiscal - Norma editada pela Receita Federal contém esclarecimentos contundentes sobre a responsabilidade solidária do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade) na participação em planejamento tributário ilícito e no patrocínio de confusão patrimonial nas Entidades, em especial em grupos econômicos constituídos para burlar a legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
IRRF - Valores pagos a pessoa física, por pessoa jurídica: valor do imposto sobre a renda fonte inferior a R$ 10,00 - É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas?
Complementação de Contribuição Previdenciária mensal - Segurado da Previdência Social somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Justiça do Trabalho reverte justa causa de trabalhadora demitida por receber auxílio emergencial - CEF alegou improbidade administrativa, porém o contrato de trabalho da bancária estava suspenso por licença para tratar de interesse pessoal.
IRPJ/CSLL. Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento - Requisitos e condições.
Bombas medidoras de combustíveis - INMETRO altera regulamento técnico de bombas medidoras de combustíveis.
15/06/2021 -
Publicada a versão 8.0.6 do Programa da ECD - A versão 8.0.6 do programa da ECD faz correção do erro na importação de arquivo da ECD validado e assinado com J801 preenchido; e melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
Pacote de Liberação nº 9 - Esquemas XML NF-e/NFC-e (Novo leiaute da NF-e, NT 2020.005, 2020.006 e NT 2021.002): Versão "f" - Foi publicada a versão "f" do Pacote de Liberação nº 9 dos esquemas XML da NF-e.
