18/06/2021 -
Empregada pode ser submetida a teste de gravidez na demissão - Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a exigência do exame de gravidez não é discriminatória nem viola a intimidade da trabalhadora, uma vez que visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.
Simples Nacional – Exportação de bens e serviços para o exterior - Informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior, relativas ao ano-calendário de 2020 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o dia 30 de junho, em relação ao ano-calendário de 2020, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
Prazo para apresentação da ECF 2021, relativa ao ano-calendário de 2020 - Qual é o prazo para apresentação da ECF 2021, relativa ao ano-calendário de 2020? Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, qual é a data do evento?
Justiça do Trabalho condena empresa a pagar R$ 500 mil como reparação por danos sociais, além de R$ 50 mil como indenização por litigância de má-fé - Segundo a magistrada, a empresa descumpre de forma reiterada os direitos trabalhistas dos seus empregados, e utiliza-se da Justiça do Trabalho para obter vantagem econômica, o que caracteriza o chamado dumping social. A sentença foi proferida em uma ação individual, de um trabalhador que questionou a sua demissão por justa causa, ocorrida, segundo as alegações da empresa, devido a faltas injustificadas.
Receita Federal estabelece procedimentos para retificação da Declaração de Informação sobre Obra (DISO) - A DISO foi substituída pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - SERO, por meio do qual a partir de 1º de junho de 2021 será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.
Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana / Cotec nº 5, de 16 de junho de 2021 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 16 de junho de 2021 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.6.
17/06/2021 -
Falta de destaque da retenção previdenciária na nota fiscal pelo prestador de serviços, bem como falta de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária pelo tomador dos serviços - Consequências e penalidades para o prestador e para o tomador de serviços.
16/06/2021 -
Complementação de Contribuição Previdenciária mensal - Segurado da Previdência Social somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
08/06/2021 -
ECF 2021: Retificação de arquivos de ECF entregues em anos anteriores - Prazo e procedimentos para retificação de ECF de anos-calendários anteriores.
ECD do ano-calendário de 2020 e de situações especiais ocorridas em 2021: prazos para apresentação - Prazo final para transmissão da ECD ao Sped referente ao ano-calendário de 2020 e nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial ocorridas no ano-calendário de 2021.
25/05/2021 -
Prazo para substituição (retificação) da ECD - Qual é o prazo para substituição (retificação) da ECD e suas formalidades legais?
